Processo 0007203-76.2004.8.19.0031

TJRJ • Embargos À Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
0007203-76.2004.8.19.0031
Classe
Embargos À Execução Fiscal
Órgão Julgador
Comarca de Maricá- Central de Divida Ativa
Última publicação
01/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÚMULA 435 DO STJ. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS ADMINISTRADORES. TEMA REPETITIVO 981 DO STJ. MEDIDAS EXECUTIVAS ELETRÔNICAS. SISBAJUD. RENAJUD. SNIPER. CNIB. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DEFERIDO. I. CASO EM EXAME Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em face de Mineração Maravista Ltda., em fase de cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumben

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