Processo 0007206-74.2024.8.25.0027

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25562/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600726096 NÚMERO ÚNICO: 0007206-74.2024.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202450001724 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELANTE - RITA DE CASSIA MOTA LINO ADVOGADO - RODRIGO DOS SANTOS GOES - OAB: 7028/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELADO - RITA DE CASSIA MOTA LINO ADVOGADO - RODRIGO DOS SANTOS GOES - OAB: 7028/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS (PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS I). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO PARCIAL E REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DE DESCONTOS REFERENTES A PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, MAS AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SÃO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 297 DO STJ E ART. 14 DO CDC).A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.A AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO E DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO GRATUITOS TORNA ILEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.A RESOLUÇÃO CMN Nº 5.058/2022 IMPÕE DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR E VEDA A COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTAS-SALÁRIO NAS HIPÓTESES LEGAIS, NÃO OBSERVADAS NO CASO CONCRETO.A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, LEGITIMANDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONFORME TESE FIRMADA NO ERESP 1.413.542/RS, APLICÁVEL AOS DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DO PREJUÍZO, DIANTE DO ABALO PRESUMIDO CAUSADO AO CONSUMIDOR.O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 6.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E OS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), SENDO…

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