Processo 0007206-87.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22158/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600717995 NÚMERO ÚNICO: 0007206-87.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600701571 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600701571 EMBARGANTE - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO - SÉRGIO SCHULZE - OAB: 895-A-/SE EMBARGADO - TAISE DOS SANTOS ADVOGADO - DAYVIDSON NAALIEL JACOB COSTA - OAB: 11676/AL EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE, REFORMANDO SENTENÇA QUE HAVIA JULGADO PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AO FUNDAMENTO DE QUE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL E DESCARACTERIZOU A MORA. A EMBARGANTE SUSTENTA HAVER OBSCURIDADE QUANTO ÀS RAZÕES PELAS QUAIS A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SERIA ILÍCITA NO CASO CONCRETO E OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MORA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 144, 317 E 480 DO CÓDIGO CIVIL E NO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OBSCURIDADE AO NÃO EXPLICITAR AS RAZÕES PELAS QUAIS A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SERIA ILÍCITA NO CASO CONCRETO; (II) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MORA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 144, 317 E 480 DO CÓDIGO CIVIL, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. O JULGADO DELIMITOU COM PRECISÃO A QUESTÃO DEBATIDA: NÃO SE TRATAVA DE AFERIR, ORIGINALMENTE, A LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, MAS DE RECONHECER OS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO  PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL N. 0720351-16.2023.8.02.0001  QUE, EM RELAÇÃO AO MESMO CONTRATO, JÁ HAVIA RECONHECIDO A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E DESCARACTERIZADO A MORA. A COGNIÇÃO DO COLEGIADO ESTAVA CORRETAMENTE ADSTRITA AOS EFEITOS DESSA DECISÃO DEFINITIVA SOBRE OS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.4. O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO SE CONFUNDE COM A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO JULGADO. A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, COM O INTUITO DE REDISCUTIR A TESE JURÍDICA SOBRE A LICITUDE ABSTRATA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, É INADMISSÍVEL, POIS NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.022 DO CPC.5. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MORA. O ACÓRDÃO EMBARGADO ADOTOU, EXPRESSAMENTE, A ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO A QUAL O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS…

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