Processo 0007210-77.2025.8.25.0027

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202550101802 NÚMERO ÚNICO: 0007210-77.2025.8.25.0027 REQUERENTE : JOSE ALVARO ALMEIDA SANTOS ADV. : LUIZ FELIPE MAZE LEAL - OAB: 12959-SE REQUERIDO : BANCO OLÉ SANTANDER ADV. : GLAUCO GOMES MADUREIRA - OAB: 188483-SP DECISÃO....: DECISÃO SANEADORA VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR JOSÉ ALVARO ALMEIDA SANTOS EM FACE DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. O AUTOR ALEGA A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (CONTRATOS Nº 379251984-9 E Nº 281896805) QUE AFIRMA JAMAIS TER CONTRATADO. O REQUERIDO APRESENTOU CONTESTAÇÃO ARGUINDO PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SUSTENTANDO, NO MÉRITO, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO VIA CESSÃO DE CRÉDITO E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. O AUTOR REPLICOU REFORÇANDO A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO, UMA VEZ QUE O BANCO NÃO COLACIONOU OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS AOS AUTOS. PASSO AO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO FEITO (ART. 357 DO CPC). 1. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO PROSPERA. O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF) GARANTE O ACESSO AO JUDICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA VIA ADMINISTRATIVA. ADEMAIS, A CONTESTAÇÃO DO MÉRITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, CARACTERIZANDO O INTERESSE PROCESSUAL. REJEITO A PRELIMINAR. 1.2. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA: O REQUERIDO IMPUGNOU O BENEFÍCIO DE FORMA GENÉRICA. O AUTOR, POR SUA VEZ, COMPROVOU SER APOSENTADO COM RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, PREENCHENDO OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO TJSE. À MÍNGUA DE PROVA EM CONTRÁRIO PRODUZIDA PELO RÉU, MANTENHO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA ANTERIORMENTE. 2. DA INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É NITIDAMENTE DE CONSUMO (ART. 2º E 3º DO CDC; SÚMULA 297 DO STJ). DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES — AO NEGAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA —, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO EM FAVOR DO AUTOR E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE: 1. A EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REFERENTES AOS CONTRATOS MENCIONADOS NA INICIAL. 2. A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. 3. A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 4. A OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL PARA FINS DE RESTITUIÇÃO (SIMPLES OU DOBRADA). 4. DAS PROVAS EMBORA O REQUERIDO TENHA MANIFESTADO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS E SOLICITADO O JULGAMENTO ANTECIPADO, VERIFICO QUE O BANCO NÃO INSTRUIU SUA DEFESA COM OS SUPOSTOS CONTRATOS CELEBRADOS, IMPOSSIBILITANDO A VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE E DO CONSENTIMENTO INFORMADO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O AUTO

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