Processo 0007216-34.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22798/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600118020 NÚMERO ÚNICO: 0007216-34.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500172013 PROCEDÊNCIA........G-11 RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500172013 EMBARGANTE - PAULO ROBERTO LIMA GOES ADVOGADO - EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JUNIOR - OAB: 3828/RN EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 C/C 40, V, E 35 DA LEI Nº 11.343/2006). OMISSÃO QUANTO À ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR BUSCA VEICULAR ILEGAL. RECONHECIMENTO. TESE SUSCITADA PELA PRIMEIRA VEZ EM SEDE REVISIONAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPORTUNA NA FASE INSTRUTÓRIA E EM GRAU DE APELAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES NÃO CABÍVEIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO QUANTO À NULIDADE ALEGADA, SEM PRODUÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. A REVISÃO CRIMINAL CONSTITUI INSTRUMENTO EXCEPCIONAL DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÕES CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO, NÃO SE PRESTANDO À FUNÇÃO DE NOVA INSTÂNCIA RECURSAL PARA REAPRECIAÇÃO DE TESES JÁ DECIDIDAS NAS VIAS ORDINÁRIAS. A NULIDADE DECORRENTE DE BUSCA VEICULAR SUPOSTAMENTE ILEGAL, NÃO ARGUIDA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO  SEJA NAS ALEGAÇÕES FINAIS, SEJA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO , ENCONTRA-SE MANIFESTAMENTE PRECLUSA, NÃO PODENDO SER SUSCITADA, PELA PRIMEIRA VEZ, EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL E DA VEDAÇÃO À NULIDADE DE ALGIBEIRA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAVALIAÇÃO DAS PROVAS E DOS FATOS, CONSTITUINDO RECURSO EXCLUSIVO PARA SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM QUE HAJA AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO (ART. 619 DO CPP). O INCONFORMISMO DA PARTE DEVE SER DEDUZIDO NO RECURSO APROPRIADO. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU SUFICIENTEMENTE A QUESTÃO RELATIVA AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SANAR. A PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CONDENAÇÃO PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS CONFIGURA MERO INCONFORMISMO, INADMISSÍVEL NA ESPÉCIE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO QUANTO À NULIDADE ALEGADA, SEM PRODUÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.