Processo 0007218-04.2026.8.25.0000

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO. ACORDÃO........: 21081/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600318028 NÚMERO ÚNICO: 0007218-04.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202151000148 PROCEDÊNCIA........VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202300364142 RECORRENTE - DACKSON LUIS JESUS BARBOSA ADVOGADO - VINÍCIUS CHAVES DANTAS DE MENDONÇA - OAB: 11107/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDOS DE IMPRONÚNCIA POR NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU O ACUSADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SEGUNDO A DENÚNCIA, O RECORRENTE, NA CONDUÇÃO DE UMA MOTOCICLETA, TERIA AUXILIADO COMPARSA A DESFERIR DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA EM VIA PÚBLICA E NO INTERIOR DE UMA RESIDÊNCIA. A DEFESA PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA IMPRONUNCIAR O RÉU OU DESCLASSIFICAR A CONDUTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RESIDE EM ANALISAR: (I) A EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE; (II) A PRESENÇA DE DOLO DE MATAR (ANIMUS NECANDI) NA CONDUTA IMPUTADA; (III) A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL NESTA FASE PROCESSUAL; E (IV) A PROCEDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRONÚNCIA CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EXIGINDO APENAS A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, OS QUAIS SE ENCONTRAM PRESENTES NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE IDENTIFICARAM O RECORRENTE COMO CONDUTOR DO VEÍCULO E PARTÍCIPE DO ATO.EVENTUAL DÚVIDA SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (ANIMUS NECANDI) DEVE SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA, ÓRGÃO CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, VIGENDO NESTA FASE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DEMANDA PROVA INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE VERIFICA DE PLANO, DADO O USO DE ARMA DE FOGO, A REITERAÇÃO DOS DISPAROS E A PERSEGUIÇÃO DA VÍTIMA ATÉ O INTERIOR DE UM IMÓVEL.AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA SÓ DEVEM SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, O QUE NÃO OCORRE NO CASO, DIANTE DOS INDÍCIOS DE MOTIVAÇÃO POR VINGANÇA E DO ATAQUE INESPERADO EM VIA PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A DECISÃO DE PRONÚNCIA ENCERRA SIMPLES JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, EXIGINDO-SE APENAS O CONVENCIMENTO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, RESOLVENDO-SE EVENTUAIS INCERTEZAS EM FAVOR DA SOCIEDADE. A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS SOMENTE É PERMITIDA QUANDO A TESE DEFENSIVA FOR DEMONSTRADA DE FORMA CABAL E ESTREME DE DÚVIDAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV; ARTIGO 14, INCISO II; ARTIGO 29,…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.