Processo 0007224-11.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26175/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818108 NÚMERO ÚNICO: 0007224-11.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500882330 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500882330 EMBARGANTE - MARIA HELENA DE JESUS SANTANA ADVOGADO - SUELLEN SANTANA SANTOS - OAB: 15414/SE EMBARGADO - BANCO BMG S/A ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. JULGAMENTO COLEGIADO BASEADO EM SENTENÇA ALHEIA AOS AUTOS. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. ANULAÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO ANTERIOR PARA RETORNO DOS AUTOS À REGULAR FASE DE JULGAMENTO DAS APELAÇÕES CÍVEIS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARIA HELENA DE JESUS SANTANA CONTRA ACÓRDÃO QUE, INCORRENDO EM MANIFESTO ERRO MATERIAL FACTUAL, ANULOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SOB A PREMISSA INTEIRAMENTE EQUIVOCADA DE QUE O MAGISTRADO DE PISO HAVERIA EXTINGUIDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NA REALIDADE, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGARTO ENFRENTOU O MÉRITO DA LIDE, JULGANDO OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDEFERINDO UNICAMENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. COM BASE NO ERRO DE PREMISSA, AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES DEIXARAM DE SER VALIDAMENTE APRECIADOS PELO ÓRGÃO COLEGIADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO ANCORADA EM PREMISSA FÁTICA INTEIRAMENTE FALSA  CONSISTENTE NA ANÁLISE DE SENTENÇA COM CONTEÚDO TERMINATIVO INEXISTENTE NO PROCESSO  CARACTERIZA ERRO MATERIAL APTO A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA ANULAR EM SUA TOTALIDADE O JULGADO ANTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSTATADO QUE O ACÓRDÃO ANTERIOR SE BASEOU EM PREMISSA FÁTICA DISSOCIADA DA REALIDADE DOCUMENTAL DOS AUTOS, TENDO O COLEGIADO REPUTADO COMO TERMINATIVO UM PROVIMENTO QUE, FORMAL E MATERIALMENTE, RESOLVEU O MÉRITO DA LIDE COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTA EVIDENCIADO O ERRO MATERIAL MANIFESTO. 4. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA CONSOLIDADA ADMITE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO O VÍCIO APONTADO CONSISTIR EM ERRO DE FATO OU PREMISSA EQUIVOCADA SOBRE A QUAL SE ASSENTOU A CONCLUSÃO DO JULGADO, CUJA CORREÇÃO IMPORTE, NECESSARIAMENTE, NA INVALIDAÇÃO DO ATO DECISÓRIO. 5. IMPELEM-SE, POR CONSEGUINTE, A DESCONSTITUIÇÃO E A ANULAÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO VICIADO, DETERMINANDO-SE O RESTABELECIMENTO DA REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL PARA QUE NOVA PAUTA SEJA OPORTUNAMENTE DESIGNADA COM O FITO DE PROCEDER AO JULGAMENTO REAL E UNIFICADO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL EFETIVAMENTE INTERPOSTOS PELAS PARTES LITIGANTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA ANULAR INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO, DETERMINANDO-SE A REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA PARA REGULAR E…

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