Processo 0007225-20.2020.8.10.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007225-20.2020.8.10.0001 14.ª SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - INICIADA EM 4/5/2026 E FINALIZADA EM 11/5/2026. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISOR(A): DESEMBARGADOR(A) MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM RECORRENTE(S): EDIVAN CARLOS MENEZES BATISTA REPRESENTANTE: DEFENSOR PÚBLICO EDSON GABRIEL SOUZA ZAMBA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA CHRISTIANE DE MARIA ERICEIRA SILVA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33). AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Réu condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 646 dias-multa, em razão da apreensão de 17 porções de substância entorpecente embaladas para venda, além de dinheiro fracionado e apetrechos para acondicionamento da droga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (i) há ilicitude no ingresso em domicílio e na busca realizada pela força policial; (ii) é suficiente a prova produzida para manutenção da condenação por tráfico de drogas; (iii) deve ser desclassificada a conduta para posse de droga para consumo pessoal; e (iv) cabível o reconhecimento da reincidência, diante do trânsito em julgado posterior aos fatos em apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de nulidade afastada, pois o ingresso dos policiais na residência ocorreu com autorização do Recorrente, para cumprimento de mandado de prisão, tendo a substância entorpecente sido visualizada sobre a cama, caracterizando encontro fortuito de prova e situação de flagrante delito, nos termos do CPP, arts. 240, 244 e 302. 4. Materialidade e a autoria delitivas devidamente comprovadas pelo auto de apreensão, laudo definitivo pericial e depoimentos coerentes dos policiais, colhidos sob contraditório, os quais demonstraram a apreensão de 17 porções de “crack” prontas para comercialização, dinheiro trocado e instrumentos de fracionamento e acondicionamento da substância ilícita. 5. É inviável a desclassificação do delito para a conduta prevista na Lei nº 11.343/2006, art. 28, diante da forma de acondicionamento do entorpecente, da pluralidade de invólucros e dos demais elementos indicativos da finalidade mercantil. 6. Pena redimensionada em virtude de a condenação utilizada para reconhecimento da reincidência ter transitado em julgado em data posterior ao fato delituoso, o que impede a incidência da agravante. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para afastar a agravante da reincidência e redimensionar a pena para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 554 dias-multa. V. TESE DE JULGAMENTO 1. É lícito o ingresso domiciliar autorizado pelo morador e seguido de encontro fortuito de entorpecentes em situação de flagrância. 2. Apreensão de múltiplas porções de droga embaladas para venda, acompanhadas…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.