Processo 0007225-93.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 20000/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818114 NÚMERO ÚNICO: 0007225-93.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202574200376 PROCEDÊNCIA........ROSÁRIO DO CATETE GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - EDIVALDA FRANCA SANTOS ADVOGADO - WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - OAB: 3943/SE AGRAVADO - NUBANK ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS  JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM  INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA  PESSOA NATURAL  PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA  ART. 99, § 3º, DO CPC  COMPROVAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO  ATIVIDADE DE CUIDADORA DE IDOSOS  DOCUMENTOS (ESOCIAL) QUE DEMONSTRAM PERCEBIMENTO DE VALORES REDUZIDOS  HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA  REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER CONCEDIDA ÀQUELES QUE NÃO DISPÕEM DE RECURSOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, CONFORME PRECEITUA O ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS ARTS. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TRATANDO-SE DE PESSOA NATURAL, A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 99, § 3º, CPC), A QUAL SÓ DEVE SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.NO CASO CONCRETO, A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS (ESOCIAL) DEMONSTRA QUE A AGRAVANTE EXERCE A FUNÇÃO DE CUIDADORA DE IDOSOS COM RENDIMENTOS MODESTOS (INFERIORES A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS), O QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA BENESSE.DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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