Processo 0007228-04.2024.8.04.0000

Considerando a regularização do polo passivo, conforme determinado no Despacho à mov. 14.1, intime-se a parte Agravada para manifestar-se, em 15 (quinze) dias (art. 1.021, § 2º, primeira parte, do CPC). Ato seguinte, retornem-se os autos digitais para eventual juízo de retratação ou inclusão em pa

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