Processo 0007228-48.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 24987/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818140 NÚMERO ÚNICO: 0007228-48.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202310701378 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - CEMISE CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA DE SERGIPE LTDA ADVOGADO - ROGÉRIO VIEIRA DE MELO DA FONTE - OAB: 14461/PE AGRAVADO - JAQUELINE DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO - CAROLINE OLIVEIRA DA SILVA VIANA CASTRO - OAB: 14215/SE ADVOGADO - JULIANA IZA DOS SANTOS TAVARES E FERREIRA - OAB: 14596/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM SEDE DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL MOTIVADA POR SUPOSTO ERRO EM LAUDO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE CRÂNIO. A AGRAVANTE SUSTENTA A DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR E REQUER SUA REDUÇÃO OU A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR FIXADO PARA OS HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO RADIOLOGISTA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE TÉCNICA DA DILIGÊNCIA E O FATO DE A PERÍCIA SER REALIZADA VIA VIDEOCONFERÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM DEMANDAS QUE APURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR (ART. 14 DO CDC), A PROVA TÉCNICA ASSUME PAPEL CENTRAL, EXIGINDO PROFISSIONAL COM ALTA ESPECIALIZAÇÃO PARA REALIZAR DIAGNÓSTICOS DIFERENCIAIS COMPLEXOS ENTRE DOENÇAS NEUROLÓGICAS GRAVES E ENXAQUECA CRÔNICA.4. O VALOR TOTAL DA PERÍCIA FOI OBJETO DE RATEIO JUDICIAL, CABENDO À AGRAVANTE O PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (50% DO TOTAL), MONTANTE QUE SE APROXIMA DA MÉDIA DE MERCADO PARA PERÍCIAS SIMILARES NO ESTADO DE SERGIPE, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE.5. A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA (RESOLUÇÃO CFM Nº 2.314/2022) NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DRÁSTICA DA REMUNERAÇÃO, POIS O VALOR DO TRABALHO RESIDE PREDOMINANTEMENTE NO CONHECIMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO E NO TEMPO DE DEDICAÇÃO INTELECTUAL DO EXPERT, E NÃO APENAS EM CUSTOS LOGÍSTICOS.6. A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE IMPEDIMENTO TÉCNICO OU LEGAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, VI E VIII, E 14; CPC, ART. 6º; RESOLUÇÃO CFM Nº 2.314/2022. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO X DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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