Processo 0007229-08.2025.4.05.8100
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007229-08.2025.4.05.8100 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS GONZAGA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SAMANTHA SOARES PASSOS DE SA - CE31147-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). REQUISITOS COMPROVADOS. IMPEDIMENTOS POSTERIORES À DER. DIB NA CITAÇÃO. RECURSO DENEGADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LE
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