Processo 0007231-42.2014.8.06.0100
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 0007231-42.2014.8.06.0100 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITAPAJE AGRAVADO: LEIDIANE DAMASCENO MARINHO FELIX Ementa: Processual civil. Agravo interno. Apelação cível não conhecida. Art. 34 da LEF. Legalidade do valor de alçada. Pretensão de revisão do ato judicial por órgão diverso. Possibilidade que já admitida pela Súmula 640/STF. Apelação como via eleita inadequada. Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. I. Caso em exame 1. Agravo inter
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