Processo 0007236-83.2022.8.17.3590
TJPE • Recurso em Sentido Estrito
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0007236-83.2022.8.17.3590 RECORRENTE: LUIS HENRIQUE NUNES SOARES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por LUIS HENRIQUE NUNES SOARES com fundamento no Art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Segunda Turma da Câmara Regional de Caru
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