Processo 0007239-43.2024.8.25.0034

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

INVENTÁRIO PROC.: 202452001513 NÚMERO ÚNICO: 0007239-43.2024.8.25.0034 INVENTARIANTE : MARTA SUZANA VIEIRA DO NASCIMENTO SIQUEIRA ADV. : DAINA FERNANDA DE OLIVEIRA - OAB: 4418-SE INVENTARIADO : JOSÉ SAULO SIQUEIRA HERDEIRO : MARILLY SUZANNY DO NASCIMENTO SIQUEIRA ADV. : DAINA FERNANDA DE OLIVEIRA - OAB: 4418-SE HERDEIRO : NATALLY SUZANNY DO NASCIMENTO SIQUEIRA ADV. : DAINA FERNANDA DE OLIVEIRA - OAB: 4418-SE HERDEIRO : MARIANNY SUZANNY VIEIRA DO NASCIMENTO SIQUEIRA ADV. : DAINA FERNANDA DE OLIVEIRA - OAB: 4418-SE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA FEDERAL INTERESSADO : MUNICIPIO DE ITABAIANA SENTENÇA....: (...)EX POSITIS, COM SUPEDÂNEO NA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA DELINEADA E EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E MATERIAL EM VIGOR, DECIDO: A) DEFERIR A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO PARA O RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) NO MÉRITO, HOMOLOGAR POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL ACOSTADO AOS AUTOS PELOS HERDEIROS DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DE JOSÉ SAULO SIQUEIRA, RESSALVADOS EVENTUAIS ERROS, OMISSÕES OU DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ; C) DECLARAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA: EXPEÇA-SE O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA E/OU ALVARÁS JUDICIAIS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DO PLANO HOMOLOGADO, ENTREGANDO-OS À INVENTARIANTE/ADVOGADA. DETERMINO, SOB A ÓTICA DO TEMA 1074/STJ E DA ADI 5894/STF, QUE A EXPEDIÇÃO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS SE DÊ INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ITCMD. CUMPRIDA A DILIGÊNCIA ANTERIOR, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SEFAZ/SE), COM O ENVIO DE CÓPIA DESTA SENTENÇA, DO PLANO DE PARTILHA E DOS DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES, PARA QUE, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, PROMOVA O LANÇAMENTO, A CONFERÊNCIA OU A COBRANÇA DO ITCMD E DEMAIS TRIBUTOS PORVENTURA INCIDENTES, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO COMANDO DO ART. 659, § 2º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS, SE HOUVER, PRO RATA PELAS HERDEIRAS, OBSERVANDO-SE EVENTUAL GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. OPORTUNAMENTE, CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO E BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.(...)

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