Processo 0007240-62.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29453/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818184 NÚMERO ÚNICO: 0007240-62.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500879936 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500879936 EMBARGANTE - BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO - DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB: 153999/RJ EMBARGADO - JOSEFA PASSOS DE SOUZA ADVOGADO - KEITIANE BARBOSA SANTOS - OAB: 12043/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES E CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À PROVA DA CONTRATAÇÃO E FORMA DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO NUMERÁRIO NA CONTA DA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS LÍQUIDAS. MERO INCONFORMISMO COM O MÉRITO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE NÃO COMPROVA O EFETIVO INGRESSO DO VALOR DO MÚTUO NA ESFERA PATRIMONIAL DA CONSUMIDORA, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DE DÍVIDAS RECÍPROCAS E LÍQUIDAS. A INSURGÊNCIA QUANTO À VALIDADE DA CONTRATAÇÃO (REAVERBAÇÃO) E À FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO REVELA NÍTIDA PRETENSÃO DE REFORMA DO MÉRITO E REANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO, O QUE É VEDADO NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU FUNDAMENTADAMENTE TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS NO APELO, INEXISTINDO CONTRADIÇÕES INTERNAS OU LACUNAS QUE JUSTIFIQUEM A INTEGRAÇÃO DO JULGADO. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERA-SE INCLUÍDA NO ACÓRDÃO A MATÉRIA SUSCITADA PELO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 5, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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