Processo 0007241-47.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29601/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818185 NÚMERO ÚNICO: 0007241-47.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600802908 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600802908 EMBARGANTE - JOSE DA MACENA JUNIOR ADVOGADO - LUCIANA DE JESUS ALMEIDA - OAB: 12127/SE EMBARGADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADVOGADO - SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB: 897-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL. TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS IMPUGNADAS (PIX, TED E TRANSFERÊNCIA). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA  IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA REFORMAR INTEGRALMENTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE ALEGADAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS VIA PIX, TED E TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. NO JULGAMENTO ORIGINÁRIO DA APELAÇÃO, CONCLUIU-SE PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA, PELO CONSUMIDOR, DA ATIPICIDADE DAS OPERAÇÕES EM RELAÇÃO AO SEU PERFIL BANCÁRIO HABITUAL, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS PREJUÍZOS ALEGADOS, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. NOS PRESENTES EMBARGOS, O RECORRENTE SUSTENTA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO APÓS ALEGAÇÕES FINAIS DA PARTE ADVERSA, ALÉM DE APONTAR CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS CONCLUIU PELA CULPA DO CONSUMIDOR NO OCORRIDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DO PREJUÍZO SUPORTADO. ADUZ, AINDA, OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E AO ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; II) SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO APÓS ALEGAÇÕES FINAIS CONFIGURA VÍCIO APTO À INTEGRAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO JULGADO; III) SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO. III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, SENDO CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À MERA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA. NO CASO CONCRETO, CONSTATOU-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE QUANTO À…

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