Processo 0007248-39.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21220/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818207 NÚMERO ÚNICO: 0007248-39.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202212001127 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - HOZANA MARIA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO - GUSTAVO FRANCA DE SA CALASANS - OAB: 8252/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM NOME DA EXECUTADA. O MAGISTRADO DE ORIGEM FUNDAMENTOU A NEGATIVA NA DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS RECENTES ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024) CONFERIRAM PODERES DIRETOS À FAZENDA PÚBLICA PARA OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E PATRIMONIAIS..II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PELO EXEQUENTE PRESSUPÕE O EXAURIMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS; E (II) SE AS NOVAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA INTRODUZIDAS PELA LC 208/2024 AFASTAM O DEVER DO JUDICIÁRIO DE REALIZAR A PESQUISA VIA SISTEMAS CONVENIADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA QUE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS COMO O RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD PRESCINDE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS POR PARTE DO CREDOR, UMA VEZ QUE TAIS FERRAMENTAS VISAM CONFERIR CELERIDADE E EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 4. EMBORA A LC 208/2024 TENHA AMPLIADO O ACESSO DA FAZENDA PÚBLICA A DADOS CADASTRAIS, CERTAS RESTRIÇÕES E CONSULTAS DE ÂMBITO NACIONAL, QUE ENVOLVEM A INTERLIGAÇÃO COM O DENATRAN PARA BLOQUEIOS EM TEMPO REAL, AINDA DEPENDEM DE COMANDO JUDICIAL VIA SISTEMA RENAJUD PARA SUA PLENA EFICÁCIA EXECUTIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PELO EXEQUENTE. 2. A AMPLIAÇÃO DOS PODERES INVESTIGATIVOS DA FAZENDA PÚBLICA PELA LC 208/2024 POSSUI NATUREZA FACULTATIVA E EXTRAJUDICIAL, NÃO REVOGANDO NEM MITIGANDO O DEVER DE COOPERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, TAMPOUCO AFASTANDO A UTILIDADE DO SISTEMA RENAJUD, QUE DETÉM FUNCIONALIDADES DE BLOQUEIO NACIONAL EXCLUSIVAS DA JURISDIÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º E 8º, CTN, ART. 198, §§ 4º E 5º, LC, Nº 208/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SE- AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0011407-30.2023.8.25.0000, RELATOR: EDIVALDO DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 10/11/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL; AGRAVO DE INSTRUMENTO: TJSE  AGRAVO DE INSTRUMENTO, N° 202400868095, N° ÚNICO 0019841-71.2024.8.25.0000, RELATOR: MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO, DATA DE JULGAMENTO: 14/03/2025); STJ, RESP Nº 1.845.322/RS, RELATOR MINISTRO HERMAN…

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