Processo 0007251-63.2025.8.25.0053

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202588101676 NÚMERO ÚNICO: 0007251-63.2025.8.25.0053 REQUERENTE : BANCO PSA FINANCE BRASIL LTDA ADV. : SÉRGIO SCHULZE - OAB: 895-A-SE REQUERIDO : JOSE RODRIGO SANTOS ADV. : THIARYSON SANTOS - OAB: 6278-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CFI S.A. EM FACE DE JOSE RODRIGO SANTOS, PARA: CONFIRMAR A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E DECLARAR CONSOLIDADA NAS MÃOS DA AUTORA A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL (RAM/RAMPAGE, PLACA RRD1A00, RENAVAM 1374390485), FACULTANDO-LHE A RESPECTIVA ALIENAÇÃO. DETERMINAR, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE A PARTE AUTORA ABATA OBRIGATORIAMENTE DO MONTANTE DO SALDO DEVEDOR, DURANTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERTINENTE À VENDA DO VEÍCULO (APLICAÇÃO DO PREÇO DA VENDA), O VALOR DE R$ 13.803,30 (TREZE MIL, OITOCENTOS E TRÊS REAIS E TRINTA CENTAVOS), PAGO PELO RÉU EM 27/08/2025, PROCEDENDO A EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE SALDO CREDOR À PARTE REQUERIDA, CASO HAJA. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU DO ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O ORA APELANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §2º DO CPC). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART. 1.010, §3º DO CPC). RETIFIQUE-SE O NOME DA PARTE AUTORA NO SCPV TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. M

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.