Processo 0007252-85.2023.8.27.2729

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 19 de agosto de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0007252-85.2023.8.27.2729/ TO (Pauta: 397) RELATOR : Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE : DARLAN SOARES (RÉU) ADVOGADO(A) : RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) APELANTE : VITORIA CRISTINA ALVES MOURAO (RÉU) ADVOGADO(A) : RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) APELANTE : ERVAL BENMUYAL DA COSTA (RÉU) ADVOGADO(A) : RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) APELADO : MUNICIPIO DE PALMAS (AUTOR) PROCURADOR(A) : RENATO DE OLIVEIRA INTERESSADO : ASSOCIACAO DAS MULHERES FEIRANTES DE TAQUARUCU - AMFETAQ (RÉU) Publique-se e Registre-se. Palmas, 04 de agosto de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

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