Processo 0007253-61.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 34140/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818227 NÚMERO ÚNICO: 0007253-61.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202588102451 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500876251 AGRAVANTE - HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE AGRAVADO - LÉO CARVALHO LOURENÇO ADVOGADO - MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA COSTA - OAB: 17419/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT. TUTELA DE URGÊNCIA CASSADA NO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500876251 (RECURSO ANTERIOR). SEQUESTRO DE VALORES POSTERIOR. PERDA DE OBJETO E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA OPERADORA NO CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO MÉTODO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DECISÃO REFORMADA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE OBRIGAÇÃO RELACIONADA AO CUSTEIO DE TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO INTENSIVO PELO MÉTODO PEDIASUIT, DEFERIDO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM FAVOR DO AUTOR DA DEMANDA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL GRAVE E OUTRAS COMORBIDADES NEUROLÓGICAS. O RECURSO OBJETIVA A REVOGAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO JUDICIAL DA QUANTIA RELATIVA AO CUSTEIO DO TRATAMENTO, ALEGANDO QUE INEXISTIU DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DEFINIR SE SUBSISTEM OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, QUE AFASTOU A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PARA OBTENÇÃO DA COBERTURA DO MÉTODO TERAPÊUTICO PRETENDIDO, À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A REFORMA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PRODUZ EFEITOS SOBRE AS MEDIDAS DELA DECORRENTES, PORQUANTO DESAPARECE O SUPORTE JURÍDICO QUE LEGITIMAVA A IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO À OPERADORA DE SAÚDE.2) EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA DE QUE NÃO HOUVE A PROVA CABAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA NO PRAZO ESTIPULADO, TAL QUESTÃO RESTOU SUPERADA, DIANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500876251 (RECURSO ANTERIOR), NO QUAL A CORTE, POR MAIORIA, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT, SEGUNDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 7.265, RESTANDO AFASTADA A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR QUE SERVIU DE FUNDAMENTO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.3) COM A REFORMA DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM, PROMOVIDA PELO TRIBUNAL NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE IMPETRADO SOB Nº 202500876251, INEXISTE BASE JURÍDICA DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, IMPONDO-SE A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO DO AUTOR, UMA VEZ…

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