Processo 0007253-91.2021.8.12.0002

TJMS • AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI

Tribunal
Número CNJ
0007253-91.2021.8.12.0002
Classe
AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
Órgão Julgador
Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal
Última publicação
16/04/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Declaro encerrada a instrução processual. Dê-se vista ao MPE para alegações finais pelo prazo de cinco dias. Com a juntada destas, vista à Defesa para a mesma finalidade e pelo mesmo prazo.

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