Processo 0007254-46.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21539/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818231 NÚMERO ÚNICO: 0007254-46.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202652100317 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - RAFAEL SANTOS ALVES ADVOGADO - RODRIGO AGUIAR SANTOS - OAB: 14089/SE AGRAVADO - JOSE BARRETO FONSECA JUNIOR ADVOGADO - CRISTIANO FONSECA DA SILVA - OAB: 10779/SE INTERESSADO - JOSE NILTON DOS SANTOS MONTE INTERESSADO - BANCO SAFRA FINANCEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO, DEFERIU A LIMINAR PARA DETERMINAR A RETOMADA DE POSSE DE VEÍCULO FIAT TORO.O AGRAVANTE SUSTENTA A ILEGITIMIDADE ATIVA DO VENDEDOR, A OCORRÊNCIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E A NECESSIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO DOS VALORES JÁ PAGOS COMO CONDIÇÃO PARA A BUSCA E APREENSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VENDEDOR POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A RESCISÃO CONTRATUAL APÓS A TRADIÇÃO DO BEM; (II) VERIFICAR SE O PAGAMENTO DE APROXIMADAMENTE 67% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO CONFIGURA ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL APTO A IMPEDIR A RESCISÃO; E (III) ANALISAR SE A MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO É LEGÍTIMA DIANTE DO INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A LEGITIMIDADE ATIVA DO VENDEDOR DECORRE DA FACULDADE CONFERIDA À PARTE LESADA PELO INADIMPLEMENTO DE PLEITEAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO PARA O RETORNO AO STATUS QUO ANTE, CONFORME O ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. 5. A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EXIGE QUE O INADIMPLEMENTO SEJA ÍNFIMO EM RELAÇÃO AO TOTAL DO PACTUADO. NO CASO, O DÉBITO DE R$ 40.700,00 REPRESENTA CERCA DE 33% DO VALOR TOTAL, MONTANTE EXPRESSIVO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. INEXISTINDO PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL OU DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, DEVE SER MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTE LESADA PELO INADIMPLEMENTO TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESCISÃO CONTRATUAL E O RETORNO AO STATUS QUO ANTE, AINDA QUE OPERADA A TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL. 2. O INADIMPLEMENTO DE PARCELA EXPRESSIVA DO PREÇO (APROXIMADAMENTE 33%) OBSTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 475 E 844; CPC, ARTS. 300 E 1.019, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 2.922.807/MG, REL. MIN. MOURA CARNEIRO, 3ª TURMA, J. 09.12.2025; STJ, ARESP Nº 2.355.855/CE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 24.11.2025; TJDF, ACÓRDÃO 1873383, REL. DES. LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, J. 31.05.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO V DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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