Processo 0007255-31.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22288/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600718233 NÚMERO ÚNICO: 0007255-31.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202562002082 PROCEDÊNCIA........CAPELA GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - ANTONIO NOGUEIRA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO - JAIRO DE AMORIM SANTOS - OAB: 5710/SE AGRAVANTE - AUTO PECAS TOYONOG LTDA ME ADVOGADO - JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616/SE ADVOGADO - JAIRO DE AMORIM SANTOS - OAB: 5710/SE AGRAVADO - ISAAC VINÍCIUS SANTOS DA SILVA ADVOGADO - ISAAC VINICIUS SANTOS DA SILVA - OAB: 9706/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO  DJEN. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DEVEDOR REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. VALIDADE. ART. 246, § 1º, E ART. 513, § 2º, III, DO CPC. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.I. AS EMPRESAS PRIVADAS SÃO OBRIGADAS A MANTER CADASTRO NOS SISTEMAS DE PROCESSO EM AUTOS ELETRÔNICOS, NOS TERMOS DO ART. 246, § 1º, DO CPC, SENDO A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA O MEIO PREFERENCIAL E OBRIGATÓRIO PARA O RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS.II. A INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO  DJEN EQUIVALE, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO CADASTRAMENTO COMPULSÓRIO, À INTIMAÇÃO PESSOAL, PORQUANTO O SISTEMA FOI CRIADO PRECISAMENTE PARA GARANTIR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS PROCESSUAIS ÀS ENTIDADES VINCULADAS AO DEVER LEGAL DE CADASTRAMENTO.III. O ART. 513, § 2º, II, DO CPC, QUE PREVÊ A INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUANDO O DEVEDOR NÃO POSSUI PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS, NÃO SE APLICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS CADASTRADAS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS, TENDO EM VISTA A RESSALVA EXPRESSA DO PRÓPRIO DISPOSITIVO E A PREVISÃO ESPECÍFICA DO INCISO III DO MESMO ARTIGO, QUE REMETE AO ART. 246, § 1º, DO CPC  HIPÓTESE INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.195/2021 PRECISAMENTE PARA CONFERIR EFICIÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA AO PROCESSO ELETRÔNICO.IV. AINDA QUE HOUVESSE DÚVIDA QUANTO AO MEIO ADEQUADO DE INTIMAÇÃO, O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CONSAGRADO NO ART. 277 DO CPC, IMPEDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO QUE ATINGIU SUA FINALIDADE, NOTADAMENTE QUANDO CERTIFICADA A EFETIVA LEITURA DA COMUNICAÇÃO NO DJEN.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO II, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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