Processo 0007256-16.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 24211/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600718234 NÚMERO ÚNICO: 0007256-16.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202554103334 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A ADVOGADO - JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - OAB: 707-A-/SE AGRAVADO - RAFAEL CONCEIÇÃO FERREIRA ADVOGADO - CLESIA HORA DANTAS VIEIRA - OAB: 7282/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE). DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE REPAROS DOCUMENTADA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.QUITADA INTEGRALMENTE A DÍVIDA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE E RECONHECIDA JUDICIALMENTE A PURGAÇÃO DA MORA, NASCE PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA FIDUCIÁRIA OBRIGAÇÃO IMEDIATA DE RESTITUIR O BEM APREENDIDO, CUJO DESCUMPRIMENTO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 536, § 1º, DO CPC.A FIXAÇÃO DE PRAZO MATERIALMENTE INEXEQUÍVEL PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE ENVOLVE REPAROS MECÂNICOS EM VEÍCULO SITUADO EM COMARCA DIVERSA CONFIGURA APARENTE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O COMANDO JUDICIAL E AS CONDIÇÕES CONCRETAS DE SEU ATENDIMENTO, JUSTIFICANDO A DILATAÇÃO DO PRAZO PARA QUINZE DIAS, EM CONSONÂNCIA COM O DEFERIMENTO PARCIAL DO EFEITO SUSPENSIVO.MANTIDA A MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE R$ 500,00 DIÁRIOS, LIMITADA A DEZ DIAS DE INCIDÊNCIA, POR SER PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DESCUMPRIMENTO E AO VALOR DA DÍVIDA QUITADA, AFASTANDO-SE O PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE, QUE CUMPRE SUA FUNÇÃO COERCITIVA SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA DILATAR O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO PARA QUINZE DIAS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 6 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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