Processo 0007258-83.2026.8.25.0000

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AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26433/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818236 NÚMERO ÚNICO: 0007258-83.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202588102826 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) AGRAVANTE - DIANA DE SOUZA ADVOGADO - YNDIRA RAFAELLA COSTA RAPOSO - OAB: 15224/SE AGRAVANTE - JOSÉ DAMIÃO DOS SANTOS PAIXÃO ADVOGADO - YNDIRA RAFAELLA COSTA RAPOSO - OAB: 15224/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO CUSTEADOS PELA PARTE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ÔNUS DO ESTADO. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, INDEFERIU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARA A CONFECÇÃO DE PLANTA DE SITUAÇÃO E MEMORIAL DESCRITIVO, CONDICIONANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO À APRESENTAÇÃO DE TAIS DOCUMENTOS TÉCNICOS PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA, A DESPEITO DE ESTA SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A EXIGÊNCIA DE CUSTEIO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO CONSTITUI ÓBICE FINANCEIRO INTRANSPONÍVEL AO ACESSO À JURISDIÇÃO, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA DE CIDADÃOS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE ECONÔMICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM VERIFICAR SE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO PODE SER IMPOSTA AO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SOB SUAS PRÓPRIAS EXPENSAS, OU SE TAIS DOCUMENTOS, DADA A SUA NATUREZA TÉCNICA, DEVEM SER CUSTEADOS PELO ESTADO POR MEIO DE PROVA PERICIAL, À LUZ DO ART. 98, § 1º, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRDIFERENTEMENTE DO REGRAMENTO CONTIDO NO CPC/1973, O ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NÃO ELENCA A PLANTA DO IMÓVEL COMO REQUISITO TAXATIVO E INARREDÁVEL DA PETIÇÃO INICIAL NA AÇÃO DE USUCAPIÃO, PERMITINDO QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM OCORRA MEDIANTE OUTROS MEIOS DE PROVA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.A ELABORAÇÃO DE PLANTA BAIXA E MEMORIAL DESCRITIVO POR PROFISSIONAL HABILITADO (ENGENHEIRO OU AGRIMENSOR) REVESTE-SE DE NÍTIDA NATUREZA DE PROVA TÉCNICA (PERICIAL), CUJOS HONORÁRIOS ENCONTRAM-SE EXPRESSAMENTE ABRANGIDOS PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME PRECEITUA O ART. 98, § 1º, INCISO VI, DO CPC.IMPOR À PARTE HIPOSSUFICIENTE O ÔNUS FINANCEIRO DE CONTRATAR TÉCNICO PARTICULAR PARA A CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA CAUSA EQUIVALE A ESVAZIAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA (ART. 5º, LXXIV, CF/88) E O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF/88).JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE QUE RECONHECE O DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR DESPESAS PERICIAIS DE BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE, DEVENDO O JUÍZO DE ORIGEM NOMEAR PERITO JUDICIAL OU OFICIAR O SETOR TÉCNICO COMPETENTE PARA A REALIZAÇÃO DO ENCARGO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO-SE A NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL OU O OFÍCIO AO SETOR TÉCNICO DO TRIBUNAL PARA A ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS, COM CUSTOS SUPORTADOS PELO ERÁRIO ESTADUAL.TESE DE…

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