Processo 0007259-65.2011.4.03.6103

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual USUCAPIÃO (49) Nº 0007259-65.2011.4.03.6103 AUTOR: CARLOS OSCAR FONTES LESSA e outros ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO FERNANDEZ NOGUEIRA - SP96574 ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO ABU DHEIBA DE SAMPAIO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLE SUSUMURA DOS SANTOS - MS18689 ADVOGADO do(a) AUTOR: TOME ARANTES NETO - SP172978 REU: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO do(a) REU: NATALIA DIAS SEGANTIN - SP400299 ADVOGADO do(a) REU: CAMILA NOGUEIRA DE MORAES - SP263342 ASSISTENTE: CARLOS OSCAR FONTES LESSA, ELOY FONTES LESSA FILHO, THAYS REGINA BERGAMASCHI FONTES LESSA, LUIZ FERNANDO FONTES LESSA, JACQUELINE MICHELLE NACHSIN FONTES LESSA, ANA MARIA FONTES LESSA COLTRO, MARCELO COLTRO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CARLOS OSCAR FONTES LESSA: RICARDO FERNANDEZ NOGUEIRA - SP96574 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ELOY FONTES LESSA FILHO: RICARDO FERNANDEZ NOGUEIRA - SP96574 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO THAYS REGINA BERGAMASCHI FONTES LESSA: RICARDO FERNANDEZ NOGUEIRA - SP96574 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUIZ FERNANDO FONTES LESSA: RICARDO FERNANDEZ NOGUEIRA - SP96574 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JACQUELINE MICHELLE NACHSIN FONTES LESSA: RICARDO FERNANDEZ NOGUEIRA - SP96574 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ANA MARIA FONTES LESSA COLTRO: RICARDO FERNANDEZ NOGUEIRA - SP96574 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARCELO COLTRO: RICARDO FERNANDEZ NOGUEIRA - SP96574 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária originalmente ajuizada em 04/09/2007, perante a 1ª Vara Cível do Foro Distrital de Ilhabela, por ELOY FONTES LESSA e MARIA GERTUM FONTES LESSA, por meio da qual pretendem a declaração judicial de aquisição, por usucapião, da propriedade de área perimetral alodial de 164.040,32 m² (cento e sessenta e quatro mil e quarenta metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), localizada no Km 19 da Avenida Engenheiro Martinho Storace – Rodovia Perimetral Norte SP-131, na Praia do Jabaquara, Município de Ilhabela/SP, cadastrada junto à Municipalidade sob o nº 4310.9999.0040, conforme memorial descritivo e levantamento topográfico planialtimétrico. O relatório completo constou do despacho saneador de 03/04/2025 (ID 359655082), e a ele remeto, para os fins do art. 489, I, do CPC. Resumidamente: a ação tramitou por anos na Justiça Estadual (Proc. nº 873/2007), sendo remetida à Justiça Federal em 2011 em razão do interesse da União (confrontação com terrenos de marinha), redistribuída à 1ª Vara Federal de Caraguatatuba em 2012. Os autores originais cederam os direitos possessórios aos filhos por escritura pública de 05/12/2013, que foram admitidos no polo ativo em 28/03/2017. Produziu-se prova pericial (laudo de 25/05/2015, vistoria de 28/04/2015), considerada "extremamente concisa" e insuficiente (ID 34630589) e (ID 359655082). Após reiteradas intimações e nova vistoria realizada em 15/07/2025, o perito apresentou complementação em 10/08/2025 (ID 414538845), respondendo parcialmente os quesitos. A SPU/SP manifestou-se conclusivamente em 18/02/2022 (ID 243876187), identificando sobreposição de 10.664,06 m² com terrenos da União. O Estado de São Paulo requereu sua exclusão da lide em 08/07/2025 (ID 375671240). O Município de Ilhabela, apesar de reiteradamente intimado, não respondeu aos quesitos formulados. Em 14/01/2026, os autores Carlos Oscar Fontes…

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