Processo 0007262-05.2024.4.05.8400

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EMENTA Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007262-05.2024.4.05.8400 RECORRENTE: FLAVIO AUGUSTO DE ARAUJO PINHEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE - PB11683-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PD PROCESSO Nº 0007262-05.2024.4.05.8400 EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. TEMA 942 DO STF. INAPLICABILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. VEDAÇÃO A REGIME HÍBRIDO. RECURSO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela União (ID 13305671) em face da sentença prolatada pelo juízo de origem (ID 13305661), a qual julgou procedente o pedido formulado na petição inicial (ID 13305614) pela parte autora, ocupante do cargo de Delegado da Polícia Federal. A sentença impugnada reconheceu o suposto direito do autor à análise administrativa tendente à conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo comum, mediante a aplicação de fator multiplicador, relativamente ao período laborado até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. O provimento de primeiro grau fundamentou-se na aplicação analógica do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 942 da Repercussão Geral. Em suas extensas e fundamentadas razões recursais (ID 13305671), a União sustenta a absoluta inaplicabilidade do Tema 942 do STF ao caso em tela. A recorrente argumenta que a atividade estritamente policial já ostenta um regime de aposentadoria especial minuciosamente delineado pela Lei Complementar nº 51/1985, circunstância que afasta, de plano, a premissa de omissão legislativa que serviu de vetor para a construção jurisprudencial da Suprema Corte. Ademais, a defesa do ente federal defende que o deferimento da pretensão autoral ensejaria a criação de um inconstitucional regime previdenciário híbrido, na medida em que a tese do STF se aplicaria de forma restrita às atividades insalubres genéricas, e não às atividades de risco inerentes à segurança pública, que possuem disciplina constitucional e legal próprias. Intimada para apresentar sua resposta, a parte autora colacionou aos autos as suas contrarrazões (ID 13305673), oportunidade em que pugnou pela manutenção integral da sentença de procedência. Em sua narrativa, o recorrido defende que a existência da Lei Complementar nº 51/1985 não traduziria um óbice à compensação previdenciária decorrente da efetiva insalubridade de seu ambiente de trabalho. Para amparar sua tese, faz menção aos laudos técnicos e perfis profissiográficos juntados ao processo (IDs 13305620, 13305621 e 13305622), sustentando que o próprio Supremo Tribunal Federal não teria excluído expressamente as carreiras da segurança pública do alcance protetivo do Tema 942. O recurso inominado interposto pela União revela-se tempestivo e atende a todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal previstos na legislação processual pátria. A representação processual encontra-se regular e o ente público goza das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, justificando-se, portanto, o conhecimento da irresignação e a devida incursão no mérito das teses apresentadas. Da disciplina constitucional da aposentadoria policial e a inexistência de omissão legislativa A controvérsia central submetida à apreciação deste órgão colegiado reside na escorreita definição…

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