Processo 0007262-45.2021.8.13.0610

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 0007262-45.2021.8.13.0610 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: EDCARLOS FERNANDO QUIRINO DA SILVA SOUZA CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA I – RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de Edcarlos Fernando Quirino da Silva Souza, devidamente qualificado nos autos, pedindo a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Narra a denúncia o seguinte: “Consta dos autos que, no dia 26/01/2018, por volta das 18h40min, na Rua Heraclito Vieira Marques, n° 21, bairro José Vieira Pessoa, São José do Goiabal, os denunciados, guardaram e transportaram drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Segundo apurado, nas circunstâncias mencionadas, os policiais militares abordaram os denunciados, ocasião em que foi encontrado sob a posse do primeiro denunciado 03 porções de maconha, prontas para serem comercializadas e, com o segundo denunciado, a quantia de R$ 10,00 (dez reais). Em seguida, os policiais dirigiram-se para a residência da avó do primeiro denunciado, Sra. Gisélia. No interior do imóvel, mais precisamente no quarto de Wallacy, foi encontrada considerável porção de maconha, além da quantia de aproximadamente R$ 32,00. Na residência, foi encontrada, ainda, uma embalagem contendo "saquinhos de chup chup", o qual comumente é utilizado no embalo de drogas para serem comercializadas. Ato continuo, os militares dirigiram-se para a residência do segundo denunciado, oportunidade em que foi apreendido um aparelho celular. Não obstante, os militares afirmaram que existem diversas notícias acerca da mercancia de drogas imputadas ao primeiro denunciado, estando este em conluio com o segundo denunciado para realizarem juntos a prática do tráfico ilícito de drogas. A quantidade e a forma de embalagem da droga apreendida é compatível com quem tem por fim a mercancia de substâncias entorpecentes.” Com a denúncia veio o auto de prisão em flagrante (ID XXX.XXX.XXX-XX – p. 06/15) e boletim de ocorrência (ID XXX.XXX.XXX-XX – p. 16/25). Auto de apreensão ao ID XXX.XXX.XXX-XX– p. 25. Exame preliminar em drogas em abuso ao ID XXX.XXX.XXX-XX – p. 36/39. Exame Definitivo em drogas de abuso ao ID XXX.XXX.XXX-XX – p. 71/74. Relatório confeccionado pela Autoridade Policial que concluiu pelo indiciamento dos investigados (ID XXX.XXX.XXX-XX – p. 85/86). O acusado Wallacy Junio Nonato da Cunha, embora não tenha sido notificado, apresentou defesa prévia por meio de defensor constituído (ID XXX.XXX.XXX-XX - 105/106). A decisão de ID XXX.XXX.XXX-XX – p. 119/120, recebeu a denúncia em favor de Wallacy Junio Nonato da Cunha, e, em razão do acusado EDCARLOS FERNANDO QUIRINO DA SILVA SOUZA não ter sido encontrado para ser notificado, foi determinado o desmembramento do feito em relação a ele. Nomeado defensor dativo para patrocinar os interesses do acusado Edcarlos, este apresentou defesa preliminar ao ID XXX.XXX.XXX-XX – p. 130/131. Na sequência, a denúncia oferecida em desfavor do referido acusado foi recebida, conforme ID XXX.XXX.XXX-XX – p. 133/134, ocasião na qual também foi…

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