Processo 0007264-90.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19912/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818246 NÚMERO ÚNICO: 0007264-90.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500877972 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202500877972 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE EMBARGADO - VANDA MARIA DOS ANJOS SIQUEIRA ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DA PRETENSÃO (REVISÃO DE ÍNDICES VERSUS DESFALQUES FÁTICOS) E PUGNA PELO PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO AO MANTER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL EM DEMANDA QUE VERSA SOBRE MÁ GESTÃO E DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP, À LUZ DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.150.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAUSTIVAMENTE DECIDIDA.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1.150 (RESP 1.951.931/DF), PACIFICOU A COMPREENSÃO DE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS DO PASEP, INCLUINDO SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS.A TESE VINCULANTE ESTABELECE QUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, INICIANDO-SE A CONTAGEM (TEORIA DA ACTIO NATA) NO MOMENTO EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES.VERIFICA-SE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHOU-SE ESTRITAMENTE AO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO, ENFRENTANDO A TESE DE ILEGITIMIDADE E DE PRESCRIÇÃO, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO. A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DO RECURSO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC, SENDO CERTO QUE O ART. 1.025 DO MESMO DIPLOMA CONSAGRA O PREQUESTIONAMENTO FICTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR EM DEMANDAS QUE DISCUTAM FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E MÁ GESTÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP.A PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE SALDOS DE CONTAS DO PASEP…

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