Processo 0007265-59.2025.8.04.4700

Com efeito, a decisão de primeiro grau foi corretamente fundamentada, com a devida apreciação dos fatos e a correta aplicação do direito ao caso em debate, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme preceitua o artigo 46 da Lei 9.099/95: Art. 46. O julgamento em segu

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