Processo 0007265-75.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21533/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818247 NÚMERO ÚNICO: 0007265-75.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400802812 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400802812 EMBARGANTE - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E USUÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO BRASIL ADVOGADO - DANILO MENDES DE AMORIM - OAB: 10849/PI EMBARGADO - PAULO CÉSAR CUSTÓDIO DOS SANTOS ADVOGADO - CLAUDIONOR LIMA GONÇALVES - OAB: 5661/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. NECESSIDADE DE ABATIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUANTO AOS DEMAIS PONTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.I. CASO EM ANÁLISE1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR DE HÁ OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. III. RAZÕES DE DECIDIR3. CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO EXISTENTE NO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, DO CPC.4. CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO DE QUANTIA JÁ PAGA PELA PARTE DEVEDORA, FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS.5. A NÃO CONSIDERAÇÃO DE VALOR ANTERIORMENTE ADIMPLIDO IMPLICA RISCO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.6. IMPÕE-SE A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO EMBARGADA.IV. DISPOSITIVO7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO V DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

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