Processo 0007266-53.2022.8.13.0382

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950 (Quadra 14), Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 0007266-53.2022.8.13.0382 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARCIO ANDRE DA SILVA FILHO CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA 1 – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de MÁRCIO ANDRÉ DA SILVA FILHO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput (tráfico de drogas), da Lei n.º 11.343/2006. Narra a exordial acusatória, em síntese, que no dia 09 de junho de 2022, por volta das 09h50min, na Rodovia BR-265, KM 353, no bairro Gato Preto, nesta cidade, o denunciado, agindo de forma livre, voluntária e consciente, após ter adquirido, teve em depósito, transportou, trouxe consigo e guardou drogas para fins de mercância, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo o apurado, a Polícia Militar abordou o veículo em que o denunciado viajava como passageiro, de carona com o amigo Rafael Cassiano Souza, após constatar forte odor de maconha. Realizada busca pessoal e veicular, lograram localizar, entre as pernas do denunciado e enroladas em uma blusa de frio, as drogas ilícitas, além de um cigarro da mesma substância sob o banco. Durante as buscas, foram arrecadadas 02 (duas) barras prensadas de maconha, que totalizaram 290,81g (duzentos e noventa gramas e oitenta e um centigramas), e 13 (treze) pinos contendo substância análoga a cocaína, com peso de 22,97g (vinte e dois gramas e noventa e sete centigramas), além de 01 (um) cigarro de maconha. Acompanham a exordial acusatória o auto de prisão em flagrante (ID 9589246395, p. 01/12), boletim de ocorrência (ID 9589246396, p. 03/11), auto de apreensão (ID 9589246396, p. 22) e exames preliminares de constatação de drogas de abuso (ID 9589246395, p. 17/18). CAC juntada no ID 9589370326. Notificado (ID 9827553110), o acusado apresentou defesa prévia por intermédio de defensor constituído, no ID 9822352850. Impugnação do Ministério Público no ID XXX.XXX.XXX-XX. Recebida a denúncia e designada audiência de instrução e julgamento no ID XXX.XXX.XXX-XX. Durante a instrução (ID XXX.XXX.XXX-XX), foram ouvidas as testemunhas PM Luiz Fernando do Nascimento, Maria Fernanda de Oliveira de Paula e Bruna de Oliveira Veríssimo. Dispensadas as testemunhas PM Guilherme César de Carvalho Leite e Rafael Cassiano Sousa. Os laudos toxicológicos definitivos foram juntados aos autos nos IDs XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX. Em alegações finais (ID XXX.XXX.XXX-XX), o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia. A Defesa (ID XXX.XXX.XXX-XX), por sua vez, arguiu preliminares de inépcia da peça acusatória, necessidade de rejeição da denúncia e desconsideração de depoimento policial. No mérito, requereu a absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para o art. 28 da Lei n.º 11.343/2006. Ao final, formulou considerações acerca de eventual pena a ser aplicada. Registra-se, por oportuno, que o denunciado foi preso em flagrante delito aos 09/06/2022, todavia, teve concedida a liberdade provisória (ID 9497661788), com expedição de alvará de soltura datado de 10/06/2022,…

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