Processo 0007267-45.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34282/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818250 NÚMERO ÚNICO: 0007267-45.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201900829992 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 201900829992 EMBARGANTE - CVE TUR EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA ADVOGADO - RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3545/SE EMBARGADO - BAT AUTO DISTRIBUIDOR EXCLUSIVO ADVOGADO - TENISSON JOSE DOS SANTOS - OAB: 3564/SE EMBARGADO - ADENILSON DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO - JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SE ADVOGADO - MARCELA PRADO DE OLIVEIRA BERGAMINI - OAB: 6333/SE INTERESSADO - MUNICIPIO DE SIRIRI EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO JURÍDICA. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A HABILITAÇÃO E A CLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA DE CERTAME LICITATÓRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA E DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, ESPECIALMENTE QUANTO À SUFICIÊNCIA DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA APRESENTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO RECONHECER A SUFICIÊNCIA DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA DA EMPRESA VENCEDORA; E (II) ESTABELECER SE EXISTE CONTRADIÇÃO INTERNA NA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PARA VALIDAR A HABILITAÇÃO DA LICITANTE E A ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITADO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE.O EDITAL EXIGIU APENAS A COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE PERTINENTE E COMPATÍVEL COM O OBJETO LICITADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE UM OU MAIS ATESTADOS, SEM ESTABELECER QUANTITATIVOS MÍNIMOS OU ESCALA OPERACIONAL ESPECÍFICA.O ACÓRDÃO APRECIOU EXPRESSAMENTE A COMPATIBILIDADE DO ATESTADO TÉCNICO APRESENTADO COM O OBJETO DA LICITAÇÃO, CONSISTENTE NA LOCAÇÃO DE CAMINHÃO-PIPA, OBSERVANDO EXATAMENTE OS REQUISITOS PREVISTOS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.A EXIGÊNCIA DE PARÂMETROS QUANTITATIVOS NÃO PREVISTOS NO EDITAL AFRONTARIA O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA.A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA À DECISÃO, VERIFICADA ENTRE SEUS PRÓPRIOS ELEMENTOS ESTRUTURAIS, E NÃO A DIVERGÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR E A INTERPRETAÇÃO DEFENDIDA PELA PARTE.O ACÓRDÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO COERENTE AO CONCLUIR QUE A CONJUGAÇÃO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA REGULAR, DA APTIDÃO TÉCNICA COMPROVADA E DA PROPOSTA DE MENOR PREÇO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO E AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA BUSCA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA.PARA FINS DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS SUSCITADOS PELA EMBARGANTE, NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO…

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