Processo 0007273-52.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 24114/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600718280 NÚMERO ÚNICO: 0007273-52.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512301231 PROCEDÊNCIA........23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - R.R.D.O....................... ADVOGADO - KÁTIA MARGARETE ALVES GAMA SOBRINHO - OAB: 39773/BA ADVOGADO - ADRIANA GOMES MARTINS RENA - OAB: 44725/BA AGRAVADO - O.C.V.................... ADVOGADO - PRISCILA FERREIRA LAGO - OAB: 26329/BA EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL COM RENDA SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO AGRAVANTE, PESSOA NATURAL COM SALÁRIO LÍQUIDO DE R$ 9.916,00, EM AÇÃO CUJO VALOR DA CAUSA É DE R$ 894.386,00, COM CUSTAS PROCESSUAIS ESTIMADAS EM R$ 17.977,91, TENDO O REQUERENTE APRESENTADO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM COMPROMETIMENTO RELEVANTE DE SUA RENDA COM DESPESAS FIXAS, INCLUINDO ALUGUEL E CUSTEIO DE CUIDADORA DE MÃE IDOSA E ENFERMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PERCEPÇÃO DE RENDA MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO AFASTA, POR SI SÓ, O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA; E (II) SABER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EXIGIDA PELO ART. 98 DO CPC E PELO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, LXXIV, ASSEGURA O DIREITO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO O ART. 98 DO CPC O INSTRUMENTO INFRACONSTITUCIONAL QUE REGULAMENTA O BENEFÍCIO, ABRANGENDO PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS QUE NÃO POSSAM ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA. 4. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, DE MODO QUE SUA DESCONSTITUIÇÃO EXIGE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, NÃO BASTANDO A INVOCAÇÃO ISOLADA DO MONTANTE DA RENDA MENSAL PERCEBIDA. 5. A ADOÇÃO DE CRITÉRIO ABSTRATO  COMO FAIXA DE RENDA MENSAL DESACOMPANHADA DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO REQUERENTE  É INADMISSÍVEL PARA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVENDO O EXAME RECAIR SOBRE A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO POSTULANTE, À LUZ DO CONJUNTO DE SUAS DESPESAS E OBRIGAÇÕES. 6. NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS  COMPROVANTE DE SALÁRIO LÍQUIDO DE R$ 9.916,00, RECIBO DE ALUGUEL DE R$ 1.336,56 E RECIBOS DE PAGAMENTO DE CUIDADORA DE PESSOA IDOSA  DEMONSTRAM QUADRO DE COMPROMETIMENTO PATRIMONIAL QUE, ASSOCIADO AO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS E AO RISCO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE AO MENOS R$ 89.438,60, EVIDENCIA A INCAPACIDADE DO AGRAVANTE DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO…

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