Processo 0007275-67.2022.8.03.0002

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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7716776356 Número do Processo: 0007275-67.2022.8.03.0002 Classe processual: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: DARLESON HERBELI SILVA SOARES, DENILTON DE ARAUJO DA SILVA, CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA, MARILIA QUEMMI LOBATO LIMA, ISLAN JERDSON MERCES MOREIRA, LINCOLN DE FREITAS GUEDES SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público do Estado do Amapá em desfavor de MARÍLIA QUEMMI AMARAL, CARLOS ALBERTO FERREIRA, LINCOLN DE FREITAS, DENILTON DE ARAÚJO, DARLESON HERBELI SILVA e ISLAN JERDSON MERCÊS, imputando-lhes a suposta prática dos crimes tipificados art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 69 e art. 29 do CP, com relação a três vítimas, e no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, e art. 29 CP, com relação a uma vítima, bem como no art. 347, § 1º, do CP. Narra a denúncia que, no dia 10 de setembro de 2021, por volta das 23h00min, em via pública localizada neste município e Comarca de Santana/AP, na confluência da Rua Everaldo Vasconcelos com a Av. das Nações, bairro Fonte Nova, em Santana/AP, duas equipes da polícia militar (Viaturas 2221 e 2021), compostas pelos policiais militares, ora denunciados, agindo em comunhão de ações e em unidade de desígnios, com manifesto animus necandi, valendo-se da condição de policiais militares, e a pretexto de infundado confronto armado, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa, mataram as vítimas HELKISON JOSÉ DA SILVA DO ROSÁRIO, RAFAEL ALMEIDA FERREIRA e IGOR RAMON CARDOSO LOBO, bem como tentaram matar a vítima PATRICK MORAES DOS SANTOS, além de terem inovado artificiosamente cena de crime, alterando-a com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito. Os delitos de homicídio e tentativa de homicídio foram cometidos por motivo fútil, eis que cometidos em razão das vítimas Igor Ramon e Patrick Moraes dos Santos, que se encontravam no veículo HB20, não terem obedecido à ordem de parada do veículo dada pelos policiais militares, ora denunciados, quando se encontravam no Loteamento Acquaville, em Santana/AP. Outrossim, os crimes de homicídios e tentativa de homicídio foram perpetrados com recurso que dificultou a defesa das vítimas, dada a superioridade numérica dos denunciados, que estavam todos fortemente armados, bem como aliado ainda ao fato de que as vítimas estavam rendidas, quando foram executadas. As respostas à acusação foram apresentadas (ID 25284695, ID 25284936, ID 25284713, ID 25284001, ID 25284001, ID 25283860 e ID 25283869). Audiência de instrução realizada no dia 13/02/2023, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas YURI AGRA DE OLIVEIRA, ALAN MARCUS DO AMARAL, ERICK ALMEIDA RIBEIRO, JOVANE DOS SANTOS, LUIZ HUMBERTO DA SILVA, ELIAS BRITO, EURICÉLIA MELO, HELDERLENE SILVA, VANGELA MARIA PESSOA e ELTON FERREIRA. Em 14/02/2023, colheram-se os depoimentos de ELDER DA SILVA, EDINALVA NORONHA, CHARLÚCIA FERREIRA, EDELSON MELO, JECIVALDO DA SILVA, RICARDO MOLINA, CLEONICE DE ABREU, FREDSON MESQUITA, DIANA DE ARAÚJO, JOÃO DENILSON DE ARAÚJO, ELIATAN SANTOS, JÚNIOR FERNANDO DUARTE e PAULO PINTO DA SILVA JUNIOR. Por fim, em 23/02/2023, DOMINGOS TOCCHETTO, WILLIAN DO NASCIMENTO MARQUES, ALDEMILSON VIANA e BRUNO RAFAEL VALENTE, bem como foram interrogados os réus. Encerrada a instrução…

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