Processo 0007278-74.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25746/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600718288 NÚMERO ÚNICO: 0007278-74.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500761111 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500761111 EMBARGANTE - GILDO AMARAL DE MATTOS ADVOGADO - BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - FLÁVIO ROGÉRIO MORAIS VASCONCELOS JUNIOR - OAB: 1713 -A-/SE INTERESSADO - MUNICIPIO DE SIMAO DIAS ADVOGADO - ROBERTO CARVALHO ANDRADE - OAB: 2971/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO ERRO DE FATO NA ANÁLISE DE EMBARGOS ANTERIORES. IDENTIFICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. ERRO INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ANTERIOR CONFIRMADA. PRETENSÃO RECURSAL INCONSISTENTE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EMBARGANTE (INTERESSE RECURSAL). EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE EMBARGOS ANTERIORES, POR INTEMPESTIVIDADE. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO, AO ARGUMENTO DE QUE O RECURSO NÃO SE DIRIGIA À DECISÃO DISPONIBILIZADA EM 07/10/2025, MAS SIM À DECISÃO PROFERIDA EM 19/12/2025, O QUE ALTERARIA O MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU ERRO DE FATO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DA DECISÃO EFETIVAMENTE IMPUGNADA; (II) AFERIR A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À LUZ DO CONTEÚDO SUBSTANCIAL DA INSURGÊNCIA; (III) EXAMINAR A PRESENÇA DE DIALETICIDADE E DE INTERESSE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. CONSTATA-SE QUE, NÃO OBSTANTE A ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE, A INSURGÊNCIA RECURSAL ATACA FUNDAMENTOS CONSTANTES DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA E DISPONIBILIZADA EM 07/10/2025, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE AO NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, MATÉRIA INEXISTENTE NO ACÓRDÃO COLEGIADO DE 19/12/2025.2. VERIFICA-SE, ASSIM, CONTRADIÇÃO INTERNA NA PRETENSÃO RECURSAL, QUE ORA INDICA DECISÃO MAIS RECENTE, MAS IMPUGNA FUNDAMENTOS ALHEIOS A ELA.3. NESSA PERSPECTIVA, A ADOÇÃO DO MARCO TEMPORAL DE OUTUBRO DE 2025 NÃO CONFIGURA ERRO MATERIAL, MAS DECORRE DA CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO.4. ADEMAIS, AINDA QUE SE ADMITISSE A INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO MAIS RECENTE (DEZEMBRO), O RECURSO SERIA INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, ALÉM DE CARECER DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE AMBAS AS DECISÕES SÃO FAVORÁVEIS AO EMBARGANTE.5. O SIMPLES INCONFORMISMO COM FUNDAMENTOS DO JULGADO, DESACOMPANHADO DE SUCUMBÊNCIA OU PREJUÍZO CONCRETO, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NEM O USO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE: 1. PARA FINS DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE, UTILIZA-SE COMO MARCO TEMPORAL A DECISÃO CUJOS FUNDAMENTOS SÃO EFETIVAMENTE IMPUGNADOS PELO RECORRENTE. 2. RECURSOS QUE REVELAM CONTRADIÇÃO QUANTO AO OBJETO ATACADO, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE OU FALTA DE INTERESSE RECURSAL SÃO INADMISSÍVEIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC  1.022, 1.026, §2ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, EM…

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