Processo 0007281-60.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 32978/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600331838 NÚMERO ÚNICO: 0007281-60.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202520400136 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500330672 APELANTE - VICTOR MATHEUS HOWTHYLLA LIMA SANTOS ADVOGADO - JOSÉ VICTOR SANTANA SILVA - OAB: 7234/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DEFINITIVA DE 7 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, EM RAZÃO DA APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 305G DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM TRÊS PORÇÕES, APÓS ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA EM LOCAL CONHECIDO PELO USO E TRÁFICO DE DROGAS. O RECORRENTE SUSTENTOU NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, FRAGILIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS, AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO TRÁFICO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS FOI LÍCITA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA ABORDAGEM; (II) ESTABELECER SE OS DEPOIMENTOS POLICIAIS, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, SUSTENTAM A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; (III) DETERMINAR SE A CONDUTA DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA O DELITO DE USO PESSOAL; (IV) VERIFICAR SE INCIDE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; E (V) DEFINIR SE A DOSIMETRIA DA PENA E O REGIME INICIAL FECHADO DEVEM SER MANTIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIRA BUSCA PESSOAL É LÍCITA QUANDO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS, COMO PATRULHAMENTO EM LOCAL CONHECIDO PELO USO E TRÁFICO DE DROGAS, TENTATIVA DE EVASÃO DO AGENTE AO PERCEBER A VIATURA, NERVOSISMO DURANTE A ABORDAGEM E POSTERIOR APREENSÃO DE ENTORPECENTES. O ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AUTORIZA A BUSCA PESSOAL INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO QUANDO HOUVER FUNDADA SUSPEITA DE QUE O INDIVÍDUO ESTEJA NA POSSE DE OBJETOS RELACIONADOS À PRÁTICA CRIMINOSA. O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POSSUI NATUREZA PERMANENTE, DE MODO QUE A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DISPENSA MANDADO JUDICIAL PRÉVIO QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A ATUAÇÃO POLICIAL. A MATERIALIDADE DO DELITO É COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL, TERMOS DE DEPOIMENTO, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, AUTO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR E LAUDO QUÍMICO-FORENSE QUE IDENTIFICOU TETRAHIDROCANABINOL EM 295,3G DE PESO LÍQUIDO DE MATERIAL VEGETAL SECO E PRENSADO. A AUTORIA É DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, PELOS RELATOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, PELA APREENSÃO DAS DROGAS EM PORÇÕES DISTINTAS E PELO LAUDO PERICIAL DE COMPUTAÇÃO FORENSE, QUE APONTOU DIÁLOGOS SOBRE COMÉRCIO DE DROGAS E IMAGENS DE SUBSTÂNCIAS ANÁLOGAS A ENTORPECENTES EXTRAÍDOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS. OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO, SOB CONTRADITÓRIO E COMPROMISSO…

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