Processo 0007288-21.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21412/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818318 NÚMERO ÚNICO: 0007288-21.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500874115 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500874115 EMBARGANTE - MAX PETROLEO DO BRASIL LTDA ADVOGADO - EDGLAY DOMINGES BEZERRA - OAB: 319-A-/SE ADVOGADO - EDGLAY DOMINGUES BEZERRA - OAB: 9999/PB EMBARGADO - WALMIR RODRIGUES SANTOS ADVOGADO - GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO SOARES - OAB: 3906/SE ADVOGADO - ANTONIO FERNANDO MACEDO DE SOUZA - OAB: 827/SE ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE ADVOGADO - JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. DOAÇÃO EM DIVÓRCIO. COISA JULGADA. SISBAJUD TEIMOSINHA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 152 E A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA TEIMOSINHA DO SISBAJUD.A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ANTERIORIDADE DA PENHORA (2006) EM RELAÇÃO À DOAÇÃO (2017), DEFENDE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO E SUSTENTA QUE HOUVE SIMULAÇÃO NA PARTILHA DE BENS DO DIVÓRCIO, UMA VEZ QUE O IMÓVEL NÃO INTEGRARIA A MEAÇÃO DA EX-CÔNJUGE PELO REGIME DE BENS ADOTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA (I) RECONHECER A VALIDADE DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 152 FACE À ALEGAÇÃO DE FRAUDE E SIMULAÇÃO E (II) AUTORIZAR A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD.III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS NÃO APONTAM VÍCIO REAL DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, REVELANDO APENAS O INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E A NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA, O QUE É VEDADO NESTA VIA RECURSAL.O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA CLARA A PREVALÊNCIA DA DOAÇÃO FAMILIAR E O RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL, VISTO QUE A IMPENHORABILIDADE DO BEM FOI DEFINITIVAMENTE SELADA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 201911500604, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 10/11/2025 APÓS CONFIRMAÇÃO PELO STJ (ARESP 2483571).A TESE DE SIMULAÇÃO DA PARTILHA E DISCUSSÃO SOBRE O REGIME DE BENS ENCONTRA-SE PRECLUSA, POIS A TRANSFERÊNCIA AOS FILHOS NO BOJO DA DISSOLUÇÃO FAMILIAR GOZA DE PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ E VISA GARANTIR O DIREITO À MORADIA, CONFORME A SÚMULA Nº 84/STJ.O INDEFERIMENTO DA MODALIDADE TEIMOSINHA PAUTOU-SE NO BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE, CONSIDERANDO-SE A RECENTICIDADE DA ÚLTIMA CONSULTA E O RESULTADO ÍNFIMO OBTIDO, INSERINDO-SE NO PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DO RELATOR

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.