Processo 0007289-12.2024.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33445/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835597 NÚMERO ÚNICO: 0007289-12.2024.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202488101862 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - ALEX SOARES DOS SANTOS ADVOGADO - JOELTHERMAN SANTOS SILVA - OAB: 11526/SE APELADO - HNK BR BEBIDAS LTDA ADVOGADO - ANDRÉ PERSICANO NARA - OAB: 143010/SP ADVOGADO - ANA PAULA ANIBAL URBANO - OAB: 342935/SP EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA MERCANTIL DE BEBIDAS VIA APLICATIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DO APLICATIVO E O DA NOTA FISCAL/BOLETO. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS SEM RESSALVA NO CANHOTO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. ACEITAÇÃO TÁCITA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. ARTIGO 432 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS ITENS NO APLICATIVO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O AUTOR, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ATUANTE NO COMÉRCIO DE BEBIDAS, AJUIZOU A DEMANDA EM FACE DE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SOB A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARGUMENTA QUE REALIZOU DOIS PEDIDOS POR MEIO DE APLICATIVO COMERCIAL, CUJOS VALORES INFORMADOS NA PLATAFORMA RESTARAM INFERIORES AOS EFETIVAMENTE FATURADOS NAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS E BOLETOS DE COBRANÇA, GERANDO PREJUÍZO FINANCEIRO E ABALO À SUA ATIVIDADE COMERCIAL. PLEITEOU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM FULCRO NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS CELEBRADOS ENTRE AGENTES ECONÔMICOS DESTINADOS AO FOMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL;(II) O PREENCHIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE A PLATAFORMA DIGITAL E O DOCUMENTO FISCAL FATURADO; E(III) A CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NA HIPÓTESE EM QUE O COMPRADOR RECEBE VOLUNTARIAMENTE AS MERCADORIAS SEM QUALQUER RESSALVA E ADIMPLE OS BOLETOS EM SUA INTEGRALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA OSTENTA NATUREZA ESTRITAMENTE CIVIL-EMPRESARIAL, PORQUANTO O COMPRADOR ADQUIRIU OS PRODUTOS COMO INSUMOS PARA FOMENTO DE SUA ATIVIDADE DE COMÉRCIO DE BEBIDAS, DESCARACTERIZANDO A FIGURA DO DESTINATÁRIO FINAL FÁTICO OU ECONÔMICO E AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSEQUENTEMENTE, A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA SUBMETE-SE À REGRA GERAL DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETINDO AO AUTOR A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.NO CASO VERTENTE, CONQUANTO DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA NOMINAL DE VALORES, AS TELAS DO APLICATIVO COLACIONADAS AOS AUTOS CARECEM DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS ITENS E…

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