Processo 0007290-20.2025.8.25.0034

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 202552001619 NÚMERO ÚNICO: 0007290-20.2025.8.25.0034 REQUERENTE : DEIVISSON BARBOSA DOS SANTOS FONSECA ADV. : HELENA REGINA PEREIRA LIMA - OAB: 17911-SE REQUERIDO : HENRIQUE SANTOS ANDRADE ADV. : CYRO EDUARDO RAMSES DE MENESES SOARES - OAB: 16007-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA EMBARGANTE/REQUERIDA, ALEGANDO, EM SÍNTESE, OMISSÕES NA DECISÃO PROFERIDA EM 13/04/2026. DIANTE DISSO, INGRESSOU COM OS PRESENTES EMPACHOS, VISANDO À RECONSIDERAÇÃO DA MENCIONADA DECISÃO. INSTADO A SE MANIFESTAR, O EMBARGADO/REQUERENTE PLEITEOU PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS. ESSA É A HISTÓRIA RELEVANTE. PASSO A DECIDIR. IMPENDE SALIENTAR, INICIALMENTE, QUE OS EMBARGOS ACLARATÓRIOS SÃO CABÍVEIS CONTRA QUAISQUER DECISÕES JUDICIAIS, COMO JÁ DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A SABER: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. É ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO CABÍVEIS CONTRA QUAISQUER DECISÕES JUDICIAIS. (ERESP 159317/DF, CE, MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 26.04.1999). 2. AINDA QUE REJEITADOS, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVAMENTE APRESENTADOS INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES: RESP 653.348/MG, 2ª T., MIN. CASTRO MEIRA, DJ DE 07.11.2005; RESP 643.612/MG, 2ª T., MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ DE 26.09.2005, RESP 478.459/RS, 1ª T., MIN. JOSÉ DELGADO, DJ DE 31.03.2003. 3. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” (STJ, RESP Nº 762384/SP, 1ª TURMA, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 19.12.2005) (DESTAQUEI). SENDO ASSIM, POR SER CABÍVEL O RECURSO EM TELA E, POR TEREM SIDO APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS. CUMPRE, DORAVANTE, ENFRENTAR A MATÉRIA VEICULADA NO RECURSO EM FOCO. NA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE O EMBARGANTE REQUEREU A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM 13/04/2026, VISANDO A SUA MODIFICAÇÃO, EIS QUE DE EFEITOS INFRINGENTES. AO ANALISAR MENCIONADO EFEITO, O SAUDOSO JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA O ABORDA DA SEGUINTE FORMA: “(...) SE O ÓRGÃO JULGADOR SALTARA POR SOBRE ALGUMA PRELIMINAR - JÁ RELATIVA À ADMISSIBILIDADE DE RECURSO, JÁ CONCERNENTE A QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDIRA O INGRESSO NO MERITUM CAUSAE, OU MESMO A ASPECTO DESTE (PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA) - E, APRECIANDO-A NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VEM A ACOLHÊ-LA, NECESSARIAMENTE CAI A DECISÃO SOBRE A RESTANTE MATÉRIA, A CUJO EXAME OBSTARIA O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR[1]. COM EFEITO, IMPENDE RESSALTAR QUE O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO POSSUI O CONDÃO DE VIABILIZAR O REANÁLISE DA SENTENÇA. APENAS NA HIPÓTESE DE HAVER CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE É QUE SE REVELA LÍCITO AO ÓRGÃO JULGADOR ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS, QUANDO, PARA SANAR O VÍCIO DETECTADO, TENHA QUE ALTERAR O CONTEÚDO DA DECISÃO EMBARGADA. NESSE SENTIDO JÁ DECIDIU O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. TENDO O ACÓRDÃO SE MANIFESTADO SOBRE O PONTO ALEGADAMENTE OMISSO, NÃO HÁ VÍCIO DE OMISSÃO. 2. “É VEDADO A ESTA CORTE, NA VIA ESPECIAL, APRECIAR EVENTUAL OFENSA DESIGNO O DIA 02/06/2026 ÀS 11H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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