Processo 0007296-43.2026.8.04.9001

Ante as razões e fundamentos expostos, conheço do recurso e nego a ele provimento, para manter a decisão liminar recorrida em seus exatos termos (mov. 15.1 do agravo de instrumento n.º 0003225-95.2026.8.04.9001). Intime-se as partes acerca da presente decisão monocrática. Decorrido o prazo s

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