Processo 0007297-67.2024.8.25.0027

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32726/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600735584 NÚMERO ÚNICO: 0007297-67.2024.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202450101622 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - BANCO BMG S/A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE APELADO - MARIA NILZA SANTOS SILVA ADVOGADO - MARILIA RIBEIRO DE JESUS - OAB: 9274/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA INAUTÊNTICA. NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES E EM DOBRO CONFORME MODULAÇÃO DO TEMA 929/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO DOS POSTERIORES, CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00, BEM COMO COMPENSAR OS VALORES EVENTUALMENTE CREDITADOS. A AUTORA ALEGOU NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ORIGINOU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO; (II) ESTABELECER SE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ PRESCRITA; (III) DETERMINAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO; E (IV) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CF/88, INEXISTINDO EXIGÊNCIA LEGAL DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS.A PRETENSÃO NÃO ESTÁ PRESCRITA, POIS A CONTROVÉRSIA ENVOLVE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, INCIDINDO O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, CONTADO DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO EM RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUI QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO FOI PRODUZIDA PELO PUNHO ESCRITOR DA AUTORA, AFASTANDO A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A FOTOGRAFIA (SELFIE) JUNTADA PELO BANCO NÃO COMPROVA VALIDAMENTE A CONTRATAÇÃO, POIS DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS TÉCNICOS DE AUTENTICAÇÃO, COMO GEOLOCALIZAÇÃO, DATA, HORA OU ASSINATURA HASH.AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERGEM DO NÚMERO DO CARTÃO SUPOSTAMENTE CONTRATADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE FRAGILIZA AINDA MAIS A TESE DEFENSIVA.A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPÕE A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL, LEGITIMANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEPENDE DA…

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