Processo 0007299-37.2020.8.25.0040

INVENTÁRIO PROC.: 202054001898 NÚMERO ÚNICO: 0007299-37.2020.8.25.0040 INVENTARIANTE : . (E.T.S.) ADV. : JOSÉ LUCAS VILANOVA NASCIMENTO - OAB: 7134-SE INVENTARIADO : . (J.L.D.S.) HERDEIRO : . (A.T.S.) ADV. : JOSÉ LUCAS VILANOVA NASCIMENTO - OAB: 7134-SE HERDEIRO : . (G.T.D.S.) ADV. : JOSÉ LUCAS VILANOVA NASCIMENTO - OAB: 7134-SE HERDEIRO : . (J.S.A.A.) ADV. : JOSÉ LUCAS VILANOVA NASCIMENTO - OAB: 7134-SE HERDEIRO : . (G.T.D.S.P.) ADV. : JOSÉ LUCAS VILANOVA NASCIMENTO - OAB: 7134-SE HERDEIRO : . (J.T.S.) ADV. : JOSÉ LUCAS VILANOVA NASCIMENTO - OAB: 7134-SE HERDEIRO : . (J.C.T.D.S.) ADV. : CLESSIA MARTINS DA SILVEIRA - OAB: 8712-SE HERDEIRO : . (G.T.D.S.D.J.) ADV. : JOSÉ LUCAS VILANOVA NASCIMENTO - OAB: 7134-SE HERDEIRO : . (A.T.D.S.) ADV. : JOSÉ LUCAS VILANOVA NASCIMENTO - OAB: 7134-SE HERDEIRO : . (G.T.S.) HERDEIRO : . (G.D.S.O.) ADV. : JOSÉ LUCAS VILANOVA NASCIMENTO - OAB: 7134-SE HERDEIRO : . (I.F.S.) ADV. : JOSÉ LUCAS VILANOVA NASCIMENTO - OAB: 7134-SE HERDEIRO : . (J.F.F.S.) ADV. : JOSÉ LUCAS VILANOVA NASCIMENTO - OAB: 7134-SE HERDEIRO : . (J.R.T.D.S.) HERDEIRO : . (M.T.D.S.) ADV. : JOSÉ LUCAS VILANOVA NASCIMENTO - OAB: 7134-SE HERDEIRO : . (N.T.D.S.) ADV. : JOSÉ LUCAS VILANOVA NASCIMENTO - OAB: 7134-SE HERDEIRO : . (U.F.S.) ADV. : JOSÉ LUCAS VILANOVA NASCIMENTO - OAB: 7134-SE INTERESSADO : . (E.D.S.) ADV. : ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-SE PROC. : AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO DECISÃO/DESPACHO....: SOBRE AS CESSÕES DE DIREITOS HEREDITÁRIOS: CONSIDERANDO AS DIFICULDADES RELATADAS PARA COLHER ASSINATURAS VIA E-NOTARIADO, CONCEDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE O INVENTARIANTE APRESENTE AS ESCRITURAS PÚBLICAS DEFINITIVAS OU, SE HOUVER CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS CITADOS, OS RESPECTIVOS TERMOS DE CESSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, PARA FINS DE ECONOMIA PROCESSUAL, DEVENDO NO MESMO PRAZO SER APRESENTADO O PLANO DE PARTILHA DEFINITIVO, OBSERVANDO OS QUINHÕES E AS CESSÕES REALIZADAS. QUANTO AO ITCMD: SOBRE A MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL (PÁG. 890), ESCLAREÇO QUE A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA NO ÂMBITO JUDICIAL DISPENSA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE VISTO EM SERVIDOR FAZENDÁRIO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO BANCÁRIO E A POSTERIOR INTIMAÇÃO DO FISCO PARA CONFERÊNCIA DOS VALORES. NO ENTANTO, PARA EVITAR ENTRAVES ADMINISTRATIVOS NA EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E REGISTROS IMOBILIÁRIOS, A PARTE DEVE OBSERVAR O TRÂMITE DA PORTARIA Nº 134/2023 DA SEFAZ/SE. DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE O ITCMD FOI PAGO COM BASE NAS AVALIAÇÕES ACEITAS PELAS PARTES, INTIME-SE NOVAMENTE O ESTADO DE SERGIPE PARA QUE, EM 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTE CONCORDÂNCIA ESPECÍFICA COM OS VALORES RECOLHIDOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

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