Processo 0007300-44.2004.8.05.0103

TJBA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0007300-44.2004.8.05.0103
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Titularidade em Provimento 25
Última publicação
01/06/2026
Partes
5

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0007300-44.2004.8.05.0103 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): LORENA VIANA DA MOTTA (OAB:BA48158-A), ROBERTO PEREIRA CAVALCANTE (OAB:BA26398-A) APELADO: ELETROMOVEIS SANJUAN GANEM LTDA Advogado(s): MURILO BENEVIDES GONZAGA (OAB:BA41954-A)   DECISÃO DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PA

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