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Início › STJ › Processo 0007315-26.2005.8.26.0642
STJ

1. Ministério Público do Estado de São Paulo (embargante) x 2. Município de Ubatuba (embargado)

Processo nº 0007315-26.2005.8.26.0642 · Recurso Especial · 2005 · ver número completo →

Processo nº 0007315-26.2005.8.26.0642, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado de São Paulo (embargante) em face de 2. Município de Ubatuba (embargado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2005.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Recurso Especial
Ano
2005

Partes do processo

1. Ministério Público do Estado de São Paulo (embargante)Polo ativo
3. Martina Goncalves (interessado)Polo ativo
4. Feltrin & Roman Ltda (interessado)Polo ativo
2. Município de Ubatuba (embargado)Polo passivo
Jose Gilmar GiorgettoAdvogado
Cecília BergaminiAdvogado
Bruna Goncalves FerreiraAdvogado
Cicero Jose de Jesus AssuncaoAdvogado
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