Processo 0007316-70.2017.8.13.0377

COMARCA DE LAJINHA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 16/07/2026 COMARCA DE LAJINHA-MG - SECRETARIA DO JUÍZO CRIMINAL - DILIGÊNCIA CRIMINAL - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS O(A) Dr(a). Allan Martins Ribeiro, MM. Juiz(íza) de Direito em substituição na Vara Única da Comarca de Lajinha, MG, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente o(a/s) denunciado(a/s) VINÍCIUS LIMA DOS SANTOS e ANGÉLICA FIDÉLIS DOS SANTOS, respectivamente, VINÍCIUS, brasileiro(a), nascido(a) em 10/05/1989, filho(a) de Maria Heleni Paz de Lima; ANGÉLICA, brasileiro(a), nascido(a) em 18/10/1990, filho(a) de Lucy de Fátima Fidélis dos Santos e Antônio Fidélis dos Santos, encontrando-se, atualmente, segundo informações constantes nos autos, em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Lajinha, tramita a AÇÃO PENAL -PROCEDIMENTO ORDINÁRIO de nº 0007316-70.2017.8.13.0377 / 0377.17.000731-6, na qual houve oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Estadual, em 16/08/2022, em desfavor do(a/s) acusado(a/s) VINÍCIUS LIMA DOS SANTOS e ANGÉLICA FIDÉLIS DOS SANTOS como incurso(s) nas iras do(s) artigo(s) 171 do Código Penal, na forma do artigo 29 do Código Penal, pelo(s) fato(s) praticado(s) em 09/12/2016, através de um anúncio da venda de uma Fiat Toro no site OLX. Assim, mandou o(a) MM. Juiz(íza) de Direito que se expedisse, nos termos dos artigos 361 e 365 do Código de Processo Penal, o presente EDITAL para CITAÇÃO de VINÍCIUS LIMA DOS SANTOS e ANGÉLICA FIDÉLIS DOS SANTOS dos termos da denúncia ofertada, bem como para apresentar(em) resposta à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado(a), oportunidade na qual poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerer(em) sua(s) intimação(ões). O(A/S) acusado(a/s) poderá(ão) apresentar sua(s) defesa(s) através de advogado(a) constituído(a). Na hipótese de não ter(em) condições financeiras de contratar advogado(a), declarada expressamente essa situação, ser-lhe(s)-á nomeado(a) Defensor(a) Público(a) ou dativo(a) para sua(s) defesa(s). E, para conhecimento de todos, especialmente de VINÍCIUS LIMA DOS SANTOS e ANGÉLICA FIDÉLIS DOS SANTOS, publica-se o presente EDITAL DE CITAÇÃO no DJe - Diário do Judiciário eletrônico, sendo uma via afixada no saguão do fórum, como de costume. Lajinha, 16 de julho de 2026. Eu, (a) Rita de Cassia de Oliveira, Oficial(a) Judiciário(a), o digitei e o conferi. (a) Escrivã(o) Judicial, Cleidimar de Sá Tavares Freitas. (a) Allan Martins Ribeiro, Juiz(íza) de Direito.

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