Processo 0007320-38.2025.8.16.0056

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3572-9201 - E-mail: camb-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007320-38.2025.8.16.0056: Processo:   0007320-38.2025.8.16.0056 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   09/08/2025 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   ARNALDO DE PAULA SOUZA S e n t e n ç a I – Relatório: O ilustre representante do Ministério Público perante este Juízo, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de   Arnaldo de Paula Souza, brasileiro, autônomo, portador do RG nº 12.411.258-3/PR, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, nascido aos 29/05/1995 (30 anos de idade na data do fato), natural de Cambé/PR, filho de Neide Venancio de Paula e Adão Pedro de Souza, residente e domiciliado na Rua da Abolição, nº 493, centro, nesta cidade de Cambé/PR, com telefone não disposto nos autos, atualmente recolhido em sistema prisional deste Estado do Paraná, pela prática da seguinte conduta delituosa: “No dia 09 (nove) de agosto de 2025, por volta das 19h05min, na residência localizada na Rua da Abolição, nº 493, centro, nesta cidade de Cambé/PR, o ora denunciado  Arnaldo de Paula Souza, agindo com consciência e vontade, possuía e mantinha sob sua guarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) arma de fogo do tipo pistola, calibre .45, marca IMBEL, número de série 24012, de uso restrito, municiada com 06 (seis) munições intactas do mesmo calibre, conforme Portaria Conjunta C EX/DG-PF nº 2, de 6 de novembro de 2023, e Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, tudo de acordo com o Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.7), Auto de Constatação Provisória de Prestabilidade de Arma de Fogo (seq. 1.8) e Boletim de Ocorrência (seq. 1.15). Durante o cumprimento de mandado de prisão expedido pela 1ª Vara Criminal de Apucarana (Autos nº 0007763-59.2024.8.16.0044), relativo a Arnaldo, policiais militares, após receberem informações sobre a presença do denunciado neste município de Cambé, no endereço supracitado, efetuaram sua prisão. No cumprimento do ato na residência, Arnaldo resistiu incialmente à sua prisão, colocando uma criança (enteado) como escudo e, somente após aproximadamente seis minutos de negociação com os agentes policiais, jogou sua arma e se entregou. Ato contínuo, em busca domiciliar, foram localizados 03 (três) aparelhos celulares da marca Samsung, 04 (quatro) aparelhos celulares da marca Redmi, 01 (um) colete balístico, 02 (duas) placas da marca Safe-Side, 06 (seis) munições calibre .45 e 01 (uma) pistola da marca IMBEL, nº de série 24012, todos sob posse e domínio do ora denunciado.” Segundo a denúncia, por tal conduta, estaria o denunciado  Arnaldo de Paula Souza, incurso nas sanções do artigo 16, “caput”, da lei 10.826/03. A denúncia foi recebida em data de 19 de agosto de 2025 (seq. 49.1). O acusado foi devidamente citado (seq. 97.1) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor constituído, oportunidade em que foi arrolada 01 (uma) testemunha, além das testemunhas arroladas pela acusação (seq. 80.1). Na audiência de instrução foram inquiridas 02 (duas) testemunhas arroladas pela…

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