Processo 0007323-69.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007323-69.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CAROLINA DA FONTE CORREIA HENRIQUES - PE25166 AGRAVADO: WALTER FIGUEIREDO PORTUGAL JUNIOR ASSISTENTE ASSISTENTE do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - SE634B ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - SE635B-D EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO
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