Processo 0007327-18.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20846/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600718397 NÚMERO ÚNICO: 0007327-18.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500732967 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500732967 EMBARGANTE - I.A.D.O..................... ADVOGADO - JOYCE SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 13362/SE ADVOGADO - DÉBORA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 15502/SE EMBARGANTE - M.S.D.C....................... ADVOGADO - JOYCE SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 13362/SE ADVOGADO - DÉBORA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 15502/SE EMBARGADO - H.B.D.S......................... ADVOGADO - JÉSSICA SOUZA DOS SANTOS - OAB: 10762/SE EMBARGADO - J.G.S.D.J.......................... ADVOGADO - JÉSSICA SOUZA DOS SANTOS - OAB: 10762/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ADOÇÃO CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CONSENTIMENTO DOS GENITORES. HABILITAÇÃO PRÉVIA DOS ADOTANTES. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR IRAN ANDRADE DE OLIVEIRA E MARLEIDE SILVA CARVALHO CONTRA O ACÓRDÃO Nº 20267066, PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500732967, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ADOÇÃO DO MENOR J.G.S.D.J., FORMULADO DESDE A EMENDA À INICIAL EM AÇÃO DE ADOÇÃO CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR O PEDIDO DE ADOÇÃO DO MENOR; (II) ESTABELECER SE, SUPRIDA A OMISSÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA ADOÇÃO PLENA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO AO NÃO SE PRONUNCIAR SOBRE CAPÍTULO DECISÓRIO ESSENCIAL RELATIVO AO PEDIDO DE ADOÇÃO, DEVOLVIDO AO TRIBUNAL POR VIA RECURSAL, EM VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC.A OMISSÃO COMPROMETE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE PREVISTO NO ART. 489, §1º, DO CPC, POIS O JULGADO LIMITA-SE À ANÁLISE DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E DA GUARDA, SEM ENFRENTAR A PRETENSÃO ADOTIVA.O CONTRADITÓRIO É DEVIDAMENTE OBSERVADO, NOS TERMOS DO ART. 1.023, §2º, DO CPC, DIANTE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CONCORDÂNCIA DOS GENITORES BIOLÓGICOS COM OS EMBARGOS E COM A ADOÇÃO.O CONSENTIMENTO DOS GENITORES BIOLÓGICOS PARA A ADOÇÃO É VÁLIDO E INEQUÍVOCO, MANIFESTADO POR DECLARAÇÃO FORMAL E REITERADO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 166 DO ECA.A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, JÁ RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, TORNA PRESCINDÍVEL O CONSENTIMENTO PARENTAL, CONFORME ART. 45, §1º, DO ECA.OS ADOTANTES POSSUEM HABILITAÇÃO PRÉVIA REGULAR NO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO, COMPROVANDO IDONEIDADE E APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA PARENTALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 50 DO ECA.OS LAUDOS PSICOSSOCIAIS DEMONSTRAM VÍNCULO SOCIOAFETIVO CONSOLIDADO, ADAPTAÇÃO PLENA DO MENOR E ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.A ADOÇÃO CONSTITUI DESDOBRAMENTO LÓGICO DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, ASSEGURANDO ESTABILIDADE FAMILIAR E PROTEÇÃO INTEGRAL AO MENOR.A COERÊNCIA DECISÓRIA E A ISONOMIA EXIGEM TRATAMENTO IDÊNTICO AO CONFERIDO À IRMÃ GÊMEA DO MENOR, CUJA ADOÇÃO FOI DEFERIDA EM CASO COM SUBSTRATO FÁTICO E PROBATÓRIO IDÊNTICO, NA MESMA SESSÃO DE JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE…

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